CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 761 de 23 de Outubro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/10/1993
Data de publicação 23/10/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENCA DE ASCENSORISTA DENTRO DOS ELEVADORES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,NOS EDIFICIOS PUBLICOS E/OU PRIVADOS QUANDO OCUPADOS P/EMPRESAS COMERCIAIS OU PRESTADORAS DE SERVICOS,DURANTE TODO O HORARIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO,NO AMBITO DO MUN.(PAULO KOBAYASHI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/10/1993 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

ELEVADORES E MONTA-CARGAS

CARGO - ASCENSORISTA