PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 72 DE 16 DE MARÇO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE ESPACOS PERMEAVEIS EM AREAS DE PROPRIEDADE PUBLICA E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

L 12319/97-APROVA O PL

PARECER 576/94(2505,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 895/94(1108,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
(140795,P.5)-RAZOES DE VETO
PARECER CJTO 1531/95(0610,P.59)-COMISSOES REUNIDASCONSTITUICAO, POLIT. URB., FINANCAS-CONTRARIO

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