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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 708 DE 12 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 708 de 12 de Agosto de 1995

ALTERA A LEI 10544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES E CONTRATOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AURELIO NOMURA)

Correlações

  • PARECER 1285/95(1209,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1665/95(0211,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL