CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 708 de 12 de Agosto de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/08/1995
Data de publicação 12/08/1995
Ementa

ALTERA A LEI 10544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES E CONTRATOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AURELIO NOMURA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/08/1995 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LICITAÇÃO

SERVIDORES - MENORES