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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 664 DE 8 DE AGOSTO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 664 de 8 de Agosto de 1995
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DISPOE SOBRE REVOGACAO DA LEI 11731 DE 14 DE MARCO DE 1995.(MAURICIO FARIA)
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PARECER 1275/95(0709,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
