CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 641 de 4 de Agosto de 1995

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR COMPETENCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CELEBRAR TERMOS DE CONVENIOS OU CONTRATOS PARA TERCEIRIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL E PRE-ESCOLAR DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 1268/95(0709,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE