| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/08/1995 |
| Data de publicação | 04/08/1995 |
| Ementa |
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR COMPETENCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CELEBRAR TERMOS DE CONVENIOS OU CONTRATOS PARA TERCEIRIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL E PRE-ESCOLAR DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/08/1995 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CONTRATOS CONVÊNIO EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
