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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 638 de 3 de Julho de 1996

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DE RIO PEQUENO, REVOGA A LEI11579, DE 8 DE JULHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.176/96)

Correlações

  • PARECER 166/97(2711,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 601/97(2711,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL