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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 629 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 629 de 11 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONARIOS OU SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA E AUTARQUICA, ELEITOS DIRIGENTES DE ENTIDADES SINDICAIS OU CLASSISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 198/99)

Correlações

  • PARECER 400/00(0505,P.158)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE