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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 627 DE 4 DE AGOSTO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 627 de 4 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTACAO DE SERVICOS, DE SANITARIOS DESTINADOS AOS SEUS USUARIOS(JOSE MENTOR)

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  • DOM(130799,P.3)-RAZOES DE VETO