CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 627 de 4 de Agosto de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/08/1995
Data de publicação 04/08/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTACAO DE SERVICOS, DE SANITARIOS DESTINADOS AOS SEUS USUARIOS(JOSE MENTOR)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/08/1995 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

OBRAS - SANITÁRIOS

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC