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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 613 DE 25 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 613 de 25 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE O LIMITE PERCENTUAL MAXIMO DE PAGAMENTO POR DIA DE ATRASO DOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAL. (ODILON GUEDES)

Correlações

  • PARECER 1519/96(0808,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(080896,P.39)-SUSBSTITUTIVO
  • PARECER 2349/96(2111,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM 311296,P.6-RAZOES DE VETO