Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 24/06/1996 |
Data de publicação | 25/06/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE O LIMITE PERCENTUAL MAXIMO DE PAGAMENTO POR DIA DE ATRASO DOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAL. (ODILON GUEDES) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 25/06/1996 , p. 50 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MULTA TRIBUTOS - MULTAS |