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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 613 DE 25 DE JUNHO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 613 de 25 de Junho de 1996
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE O LIMITE PERCENTUAL MAXIMO DE PAGAMENTO POR DIA DE ATRASO DOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAL. (ODILON GUEDES)
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PARECER 1519/96(0808,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(080896,P.39)-SUSBSTITUTIVO
PARECER 2349/96(2111,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
DOM 311296,P.6-RAZOES DE VETO
