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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 605 de 26 de Novembro de 1999

PROIBE A CONSTRUCAO, INSTALACAO E OPERACAO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIARIOS OU CENTROS DE DETENCAO PROVISORIA NA AREA URBANA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LIDERANCAS DO PT, PC DO B, PPB, PFL, PRONA, PST,PPS, PSB, PTB, PL E PMDB)

Correlações

  • PARECER 397/00(0505,P.158)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(050500,P.158)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL