| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/11/1999 |
| Data de publicação | 26/11/1999 |
| Ementa |
PROIBE A CONSTRUCAO, INSTALACAO E OPERACAO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIARIOS OU CENTROS DE DETENCAO PROVISORIA NA AREA URBANA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LIDERANCAS DO PT, PC DO B, PPB, PFL, PRONA, PST,PPS, PSB, PTB, PL E PMDB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/11/1999 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS PROIBIÇÃO SEGURANÇA SISTEMA PENITENCIÁRIO |
