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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 601 de 26 de Novembro de 1999

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PRAZO DE 1 ANO PARA FECHAMENTO, AOS ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 7805/72 DE ZONEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JORGE TABA)

Correlações

  • PARECER 780/00(2906,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE