| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/11/1999 |
| Data de publicação | 26/11/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PRAZO DE 1 ANO PARA FECHAMENTO, AOS ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 7805/72 DE ZONEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JORGE TABA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/11/1999 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO FECHAMENTO ADMINISTRATIVO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
