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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 DE 9 DE MARÇO DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 de 9 de Março de 1999

ESTABELECE O "TRATAMENTO PREFERENCIAL" AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICO QUANDO AO ACESSO, PERMANENCIA E SAIDA DOS TRANSPORTES COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 696/99(200600,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1059/99(200600,P.68)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1459/99(200600,P.68)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 696/00(2006,P.68)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(280700,P.2)-RAZOES DE VETO