| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/03/1999 |
| Data de publicação | 09/03/1999 |
| Ementa |
ESTABELECE O "TRATAMENTO PREFERENCIAL" AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICO QUANDO AO ACESSO, PERMANENCIA E SAIDA DOS TRANSPORTES COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/03/1999 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DEFICIENTE FÍSICO MULTA ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO IDOSOS |
