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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 DE 3 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 de 3 de Março de 1994

DISPOE S/O ESTABELECIMENTO DA POLITICA INTEGRADA DE HABITACAO,VOLTADA A POPULACAO DE BAIXA RENDA;AUTORIZA A INSTITUICAO,JUNTO A CIA. METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO-COHAB/SP,DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO;CRIA CONSE LHO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 45/94)

Alterações

L 11632/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 545/94(1305,P.135)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM 260794,P.2-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1038/94(0209,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/MANUTENCAO DO VETO PARCIAL.