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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 583 DE 29 DE JUNHO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 583 de 29 de Junho de 1995

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO AS MULHERES GESTANTES SOBRE "O MALEFICIO DO FUMO PARA O FETO". (MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 1477/95(2909,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE