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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 58 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 58 de 25 de Fevereiro de 1994

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ONIBUS AS MULHERES COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.(ALBERTO CALVO)

Alterações

L 11655/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 360/94(2004,P.70)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 279/94(0906,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 468/94(0906,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 562/94(0906,P.48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 683/94(0906,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
  • PARECER 1082/94(1509,P.42)-COM.REUNIDAS POLITICA;METROP./MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL;RET.DOM 210994,P.48