| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/02/1994 |
| Data de publicação | 25/02/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ONIBUS AS MULHERES COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.(ALBERTO CALVO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 25/02/1994 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO IDOSOS |
| Alterações |
L 11655/94-APROVA O PL |
