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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 DE 20 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 de 20 de Junho de 1997

INSTITUI O DIA DO ARQUIPELAGO DOS ACORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE JUNHO.(TONINHO PAIVA)

Alterações

L 12583/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1022/97(190298,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1537/97(190298,P.42)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • DOM(190298,P.42)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 80/98(1902,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR