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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 de 13 de Novembro de 1999

ALTERA A LEI N. 12831, DE 30 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL. (OF. ATL 172/99)

Alterações

L 12960/99-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1773/99(1612,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE