| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/11/1999 |
| Data de publicação | 13/11/1999 |
| Ementa |
ALTERA A LEI N. 12831, DE 30 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL. (OF. ATL 172/99) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 13/11/1999 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES PROGRAMA MUNICIPAL EMPREGO E DESEMPREGO |
| Alterações |
L 12960/99-APROVA O PL |
