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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 555 de 12 de Novembro de 1999

ALTERA A REDACAO DO ART. 1. DA LEI N. 12489, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997. (ARCHIBALDO ZANCRA)

Correlações

  • PARECER 675/00(1606,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE