| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/11/1999 |
| Data de publicação | 12/11/1999 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO ART. 1. DA LEI N. 12489, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997. (ARCHIBALDO ZANCRA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/11/1999 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO ENTIDADE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - BARRACAS E BANCAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS PERMISSÃO DE USO |
