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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 538 DE 23 DE JUNHO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 538 de 23 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE O USO DAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE MANIFESTACAO ATRAVES DE PASSEATAS, DESFILES OU OUTRO TIPO DE CONCENTRACAO POPULAR. (MURILLO ANTUNES ALVES)

Alterações

L 12151/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1906/95(3011,P51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 301195 P.51-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 728/96(3004,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER S/N.(0407,P.104)-COMISSAO DE FINANCAS-NADAA OPOR
  • DOM 040796,P.104-SUBSTITUTIVO
  • DOM(010896,P.4)-RAZOES DE VETO