CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 538 de 23 de Junho de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/06/1995
Data de publicação 23/06/1995
Ementa

DISPOE SOBRE O USO DAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE MANIFESTACAO ATRAVES DE PASSEATAS, DESFILES OU OUTRO TIPO DE CONCENTRACAO POPULAR. (MURILLO ANTUNES ALVES)

Situação

ALTERADO

Fonte 23/06/1995 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

LOCAL DE REUNIÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

Alterações

L 12151/96-APROVA O PL