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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 532 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 532 de 24 de Novembro de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO PORMEIO DE TAXI, POSSUIR EM SEUS VEICULOS, PUBLICACAO INDICADORA DE LOGRADOU-ROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTO HIAR)

Correlações

  • PARECER 1577/94(2912,P.38)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE