CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 532 de 24 de Novembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/11/1994
Data de publicação 24/11/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO PORMEIO DE TAXI, POSSUIR EM SEUS VEICULOS, PUBLICACAO INDICADORA DE LOGRADOU-ROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTO HIAR)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/11/1994 , p. 58
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

PUBLICAÇÃO

TÁXI