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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 518 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 518 de 19 de Novembro de 1994

PROIBE A VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS LUGARES QUE ESPECIFICA. (BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 1515/94(1512,P.50)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA - APENSAMENTO DA PROPOSTA AO PL 487/94