| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/11/1994 |
| Data de publicação | 19/11/1994 |
| Ementa |
PROIBE A VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS LUGARES QUE ESPECIFICA. (BRASIL VITA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/11/1994 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO ESPORTIVO ESTÁDIO MUNICIPAL MULTA PROIBIÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA BEBIDA |
