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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 517 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 517 de 19 de Novembro de 1994

PROIBE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE DEPOSITOS DE MATERIAIS USADOS,EM LO-CAIS LINDEIROS A IMOVEIS RESIDENCIAIS, NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS POVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • DOM 170796,P.2-RAZOES DE VETO
  • PARECER CJTO(0407,P.103)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,POLITICA URB.,ATIV.ECON.,FINANCAS-FAVORAVEL
  • PARECER 661/95(1905,P.42)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 225/95(1803,P.54)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1514/94(1512,P.50)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM 151294,P.50-SUBSTITUTIVO.
  • PARECER 42/95(1602,P.43)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL