| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/11/1994 |
| Data de publicação | 19/11/1994 |
| Ementa |
PROIBE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE DEPOSITOS DE MATERIAIS USADOS,EM LO-CAIS LINDEIROS A IMOVEIS RESIDENCIAIS, NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS POVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/11/1994 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS COMÉRCIO FECHAMENTO ADMINISTRATIVO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - DEPÓSITO DE MERCADORIAS MULTA PROIBIÇÃO |
