PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 498 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994

DA NOVA REDACAO A LETRA "D" DO ARTIGO 58 DA LEI 7329,DE 11 DE JULHO DE 1969E REVOGA A LEI 9392, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981.(VICENTE VISCOME)

PARECER 1483/94(3103,P.60)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(310395,P.60)-SUBSTITUTIVO
PARECER 77/95(3103,P.60)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 224/95(3103,P.60)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 300/95(3103,P.60)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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