CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 498 de 10 de Novembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/11/1994
Data de publicação 10/11/1994
Ementa

DA NOVA REDACAO A LETRA "D" DO ARTIGO 58 DA LEI 7329,DE 11 DE JULHO DE 1969E REVOGA A LEI 9392, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981.(VICENTE VISCOME)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/11/1994 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TÁXI