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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 496 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 496 de 10 de Novembro de 1994
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CORRELAÇÕES
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR A AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO BAIRRO DO LIMAO.(OF.ATL 340/94)
Alterações
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L 11863/95 - APROVA O PL
Correlações
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PARECER 34/95(1002,P.39)-COMISSAO FINANCAS ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 1439/94(0112,P.41)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
