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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 de 24 de Fevereiro de 1994

ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 GRAU DE EDUCACAO INFANTIL E CRECHES NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 148/94(0903,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE