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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 DE 2 DE MARÇO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 de 2 de Março de 1999

DISPOE SOBRE A PERMISSAO A TITULO PRECARIO DE USO DAS AREAS PUBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULACAO, PARA CONSTITUICAO DE LOTEAMENTOS FECHADOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1524/99(1111,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE