| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 01/03/1999 |
| Data de publicação | 02/03/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PERMISSAO A TITULO PRECARIO DE USO DAS AREAS PUBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULACAO, PARA CONSTITUICAO DE LOTEAMENTOS FECHADOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 02/03/1999 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ENTIDADE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS MULTA PERMISSÃO DE USO URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO MEIO AMBIENTE VILA RESIDENCIAL BOLSÃO RESIDENCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
