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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 462 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 462 de 24 de Setembro de 1999

REGULAMENTA A CONCESSAO, RENOVACAO E ATUALIZACAO DA LICENCA PARA INSTALACAOE FUNCIONAMENTO DOS ESCRITORIOS DE DETETIVES PARTICULARES E AGENCIAS DE INVESTIGACOES PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 1819/99(2812,P.32)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
  • DOM(111199,P.46)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1536/99(1111,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE