| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/09/1999 |
| Data de publicação | 24/09/1999 |
| Ementa |
REGULAMENTA A CONCESSAO, RENOVACAO E ATUALIZACAO DA LICENCA PARA INSTALACAOE FUNCIONAMENTO DOS ESCRITORIOS DE DETETIVES PARTICULARES E AGENCIAS DE INVESTIGACOES PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/09/1999 , p. 70 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS MULTA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
