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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 454 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 454 de 12 de Setembro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INCIDENTE SOBRE IMOVEIS DESTINADOS A RESIDENCIA DE ESTUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1203/91(2509,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE
  • PARECER 1728/91(0312,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1894/91(2112,P.50)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 128/92(2502,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR