CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 454 de 12 de Setembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/09/1991
Data de publicação 12/09/1991
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INCIDENTE SOBRE IMOVEIS DESTINADOS A RESIDENCIA DE ESTUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/09/1991 , p. 57
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES