Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 11/09/1991 |
Data de publicação | 12/09/1991 |
Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INCIDENTE SOBRE IMOVEIS DESTINADOS A RESIDENCIA DE ESTUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 12/09/1991 , p. 57 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |