PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 450 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZACAO DA DENOMINACAO DE LOGRADOUROS QUE CONSTITUAM HOMONIMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

L 13180/01-APROVA O PL

PARECER 130/00(180801,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA- P/LEGALIDADE
PARECER 982/00(180801,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE- FAVORAVEL- SUBSTITUTIVO
PARECER 1115/00(180801,P.43)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES- FAVORAVEL,NOS TERMOS DO SUBST.COMIS. POLITICA URBANA, METROPOL. E MEIO AMBIENTE
PARECER 718/01(1808,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO- NADA A OPOR,NOS TERMOS DO SUBST. DA COMIS. POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

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