| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/09/1999 |
| Data de publicação | 23/09/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZACAO DA DENOMINACAO DE LOGRADOUROS QUE CONSTITUAM HOMONIMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 23/09/1999 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO - ALTERAÇÃO |
| Alterações |
L 13180/01-APROVA O PL |
