PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 447 DE 17 DE MAIO DE 1996

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO E O CONFINAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOOJI HATO)

PARECER 1159/00(2710,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO MENCIONADO
PARECER 595/99(271000,P.42)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO
PARECER 1915/98(271000,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
PARECER 963/97(271000,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 595/99(3108,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL

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